http://hdl.handle.net/123456789/14 2026-07-26T00:32:23Z 2026-07-26T00:32:23Z AGUILERA, Robert Josué da Silva http://hdl.handle.net/123456789/1150 2026-07-24T00:25:04Z 2026-05-24T00:00:00Z

Acesso à justiça e litigância trabalhista: a gratuidade de justiça no Brasil após a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no tema repetitivo nº 21 AGUILERA, Robert Josué da Silva Este trabalho analisa a evolução da litigiosidade trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) entre os anos de 2023 e 2025, examinando em que medida a ampliação do acesso à justiça decorrente do Tema Repetitivo nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho contribuiu para o aumento do número de litígios. A pesquisa adota abordagem metodológica dedutiva, com o método de procedimento histórico-comparativo, combinando dados estatísticos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, indicadores nacionais do relatório Justiça em Números 2023, 2024 e 2025. Os resultados revelam crescimento contínuo e consistente no volume de processos trabalhistas no período analisado, com elevação de 290.854 ações em 2023 para 355.579 em 2025. A análise demonstra que, embora a judicialização seja influenciada por fatores socioeconômicos diversos, como a informalidade das relações de trabalho, a forma como a ampliação da gratuidade de justiça fora aplicada, através da decisão do Tema Repetitivo no 21, ao passo que reduziu barreiras econômicas relevantes, pode ter influenciado a expansão de litigantes com pedidos infundados. À luz da literatura de Cappelletti e Garth (1988) e Gico Junior (2017), a remoção de obstáculos financeiros ao ingresso em juízo tende historicamente a elevar a utilização do sistema judicial, o que é compatível com os achados empíricos desta pesquisa. Apesar do aumento da demanda, o TRT-4 manteve alto desempenho institucional, julgando mais processos do que recebeu e reduzindo sua taxa de congestionamento, evidenciando capacidade de absorção. Assim, conclui-se que a ampliação da gratuidade atuou como um dos fatores que impulsionaram o crescimento da litigiosidade, mesmo não sendo causa única, reforçando a importância de monitoramento contínuo das políticas de acesso à justiça e seus efeitos sobre a dinâmica processual trabalhista.

2026-05-24T00:00:00Z SOUTO, Luíza Rossignollo de http://hdl.handle.net/123456789/1149 2026-07-24T00:18:20Z 2026-01-01T00:00:00Z

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade: reflexões na sociedade de consumo SOUTO, Luíza Rossignollo de O presente trabalho estuda a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no cenário jurídico brasileiro, com ênfase nas publicidades vinculadas em redes sociais. Diante da insuficiência de legislação específica, investiga-se como os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Paraná têm configurado a responsabilidade por publicidades irregulares em decisões proferidas nos anos de 2024, 2025 e 2026. Complementarmente, a pesquisa examina casos administrativos do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), verificando a aplicação do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais. Para isso, utiliza-se o método dedutivo e procedimento monográfico, ancorados em pesquisa documental e exploratória. Os resultados indicam uma tendência de aplicação da responsabilidade objetiva e solidária fundamentada na Teoria da Aparência e no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando há falha no dever de transparência e identificação publicitária.

2026-01-01T00:00:00Z CHAGAS, Leandra Gonçalves das http://hdl.handle.net/123456789/1148 2026-07-24T00:14:31Z 2026-01-01T00:00:00Z

Inteligência artificial generativa e design gráfico: riscos de plágio e os desafios da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro CHAGAS, Leandra Gonçalves das O estudo analisa a relação entre Inteligência Artificial (IA) Generativa e Design Gráfico, focando nos riscos de plágio e nos desafios da responsabilidade civil no Brasil. Diante do avanço de ferramentas que imitam estilos e reutilizam obras sem autorização , questiona-se em que medida a Lei nº 9.610/98 e o Projeto de Lei nº 2.338/2023 são eficazes para mitigar esses riscos e proteger os profissionais. O objetivo é avaliar a eficiência desses dispositivos legais face à violação de direitos autorais por algoritmos e à segurança jurídica dos designers. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo e o procedimento monográfico, com pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico confronta o princípio antropocêntrico do direito autoral brasileiro com a reprodutibilidade estatística das redes neurais , além de discutir a difusão da imputabilidade civil entre desenvolvedores, usuários e plataformas. Conclui-se que a atual indefinição legislativa gera insegurança jurídica e desvalorização no mercado de trabalho. Torna-se imperativo o avanço regulatório baseado na transparência de dados e na delimitação da responsabilidade objetiva das empresas de tecnologia para garantir a sustentabilidade da carreira dos criadores humanos.

2026-01-01T00:00:00Z REIS, Keven Samuel Carvalho http://hdl.handle.net/123456789/1147 2026-07-24T00:08:16Z 2026-01-01T00:00:00Z

A operação de "Drop Down" enquanto procedimento de organização societária estratégica em face de riscos empresariais: uma análise guiada pela governança corporativa e pelo compliance REIS, Keven Samuel Carvalho O presente trabalho tem como objetivo analisar a operação de "Drop Down" enquanto operação de organização societária estratégica, demonstrando de que forma os programas de Governança Corporativa e Compliance atuam como vetores de diagnóstico em face de riscos empresariais. O problema de pesquisa traz o seguinte questionamento: de que forma os programas de Governança Corporativa e Compliance podem orientar a utilização da operação de "Drop Down" como procedimento estratégico visando responder a riscos empresariais no âmbito corporativo? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento funcionalista, valendo-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental com emprego do método monográfico na análise de casos práticos de reestruturações societárias, a fim de focar na função estratégica que este procedimento desempenha na gestão. Os objetivos específicos, que norteiam a ordem dos capítulos, são: i) Apresentar os fundamentos da Governança Corporativa e do Compliance enquanto ferramentas de diagnóstico de gestão, e conceituar a operação de "Drop Down"; ii) Identificar e analisar como os principais riscos empresariais diagnosticados por esses programas podem ser solucionados pela aplicação estratégica do "Drop Down" como remédio societário. Conclui-se que a referida operação atua como um versátil remédio societário frente a riscos operacionais, jurídico-patrimoniais e regulatórios, restando aos programas de Governança e Compliance o papel de vetores fundamentais de controle para assegurar que seu emprego ocorra de maneira ética, lícita e voltada à preservação da empresa.

2026-01-01T00:00:00Z