http://hdl.handle.net/123456789/14 2026-08-15T08:41:42Z 2026-08-15T08:41:42Z MENDES, Carolina http://hdl.handle.net/123456789/1160 2026-08-13T19:18:49Z 2026-01-01T00:00:00Z

Coerência e integridade no sistema de precedentes judiciais brasileiro: uma leitura a partir do art. 489 do CPC MENDES, Carolina O presente trabalho investiga, sob a perspectiva da coerência e integridade exigidas pelo sistema de precedentes do CPC/2015, como a aplicação mecânica dos precedentes judiciais configura violação ao dever de fundamentação analítica positivado no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como os caminhos doutrinários propostos para sua superação. A pesquisa se desenvolve no plano teórico-doutrinário, mediante revisão bibliográfica e análise documental da legislação pertinente, à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. Reconstrói-se o sistema de precedentes vinculantes inaugurado pelo CPC/2015, com seus conceitos estruturantes de ratio decidendi, distinguishing e overruling; examina-se o dever de fundamentação analítica como mecanismo central de operacionalização do sistema; e analisam-se as causas teóricas e culturais da persistência da aplicação mecânica, em especial a confusão entre tese e precedente que caracteriza os “precedentalismos brasileiros”. Conclui-se que a aplicação mecânica não é interpretação equivocada, porém tolerável, do sistema, mas violação frontal ao dever de fundamentação analítica e ao próprio projeto normativo dos arts. 926 e 927. Sua superação exige, mais do que reforma legislativa, mudança de paradigma na cultura jurídica brasileira, envolvendo a redistribuição dos ônus argumentativos entre magistrados, advogados e tribunais.

2026-01-01T00:00:00Z AGUILERA, Robert Josué da Silva http://hdl.handle.net/123456789/1150 2026-07-24T00:25:04Z 2026-05-24T00:00:00Z

Acesso à justiça e litigância trabalhista: a gratuidade de justiça no Brasil após a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no tema repetitivo nº 21 AGUILERA, Robert Josué da Silva Este trabalho analisa a evolução da litigiosidade trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) entre os anos de 2023 e 2025, examinando em que medida a ampliação do acesso à justiça decorrente do Tema Repetitivo nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho contribuiu para o aumento do número de litígios. A pesquisa adota abordagem metodológica dedutiva, com o método de procedimento histórico-comparativo, combinando dados estatísticos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, indicadores nacionais do relatório Justiça em Números 2023, 2024 e 2025. Os resultados revelam crescimento contínuo e consistente no volume de processos trabalhistas no período analisado, com elevação de 290.854 ações em 2023 para 355.579 em 2025. A análise demonstra que, embora a judicialização seja influenciada por fatores socioeconômicos diversos, como a informalidade das relações de trabalho, a forma como a ampliação da gratuidade de justiça fora aplicada, através da decisão do Tema Repetitivo no 21, ao passo que reduziu barreiras econômicas relevantes, pode ter influenciado a expansão de litigantes com pedidos infundados. À luz da literatura de Cappelletti e Garth (1988) e Gico Junior (2017), a remoção de obstáculos financeiros ao ingresso em juízo tende historicamente a elevar a utilização do sistema judicial, o que é compatível com os achados empíricos desta pesquisa. Apesar do aumento da demanda, o TRT-4 manteve alto desempenho institucional, julgando mais processos do que recebeu e reduzindo sua taxa de congestionamento, evidenciando capacidade de absorção. Assim, conclui-se que a ampliação da gratuidade atuou como um dos fatores que impulsionaram o crescimento da litigiosidade, mesmo não sendo causa única, reforçando a importância de monitoramento contínuo das políticas de acesso à justiça e seus efeitos sobre a dinâmica processual trabalhista.

2026-05-24T00:00:00Z SOUTO, Luíza Rossignollo de http://hdl.handle.net/123456789/1149 2026-07-24T00:18:20Z 2026-01-01T00:00:00Z

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade: reflexões na sociedade de consumo SOUTO, Luíza Rossignollo de O presente trabalho estuda a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no cenário jurídico brasileiro, com ênfase nas publicidades vinculadas em redes sociais. Diante da insuficiência de legislação específica, investiga-se como os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Paraná têm configurado a responsabilidade por publicidades irregulares em decisões proferidas nos anos de 2024, 2025 e 2026. Complementarmente, a pesquisa examina casos administrativos do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), verificando a aplicação do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais. Para isso, utiliza-se o método dedutivo e procedimento monográfico, ancorados em pesquisa documental e exploratória. Os resultados indicam uma tendência de aplicação da responsabilidade objetiva e solidária fundamentada na Teoria da Aparência e no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando há falha no dever de transparência e identificação publicitária.

2026-01-01T00:00:00Z CHAGAS, Leandra Gonçalves das http://hdl.handle.net/123456789/1148 2026-07-24T00:14:31Z 2026-01-01T00:00:00Z

Inteligência artificial generativa e design gráfico: riscos de plágio e os desafios da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro CHAGAS, Leandra Gonçalves das O estudo analisa a relação entre Inteligência Artificial (IA) Generativa e Design Gráfico, focando nos riscos de plágio e nos desafios da responsabilidade civil no Brasil. Diante do avanço de ferramentas que imitam estilos e reutilizam obras sem autorização , questiona-se em que medida a Lei nº 9.610/98 e o Projeto de Lei nº 2.338/2023 são eficazes para mitigar esses riscos e proteger os profissionais. O objetivo é avaliar a eficiência desses dispositivos legais face à violação de direitos autorais por algoritmos e à segurança jurídica dos designers. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo e o procedimento monográfico, com pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico confronta o princípio antropocêntrico do direito autoral brasileiro com a reprodutibilidade estatística das redes neurais , além de discutir a difusão da imputabilidade civil entre desenvolvedores, usuários e plataformas. Conclui-se que a atual indefinição legislativa gera insegurança jurídica e desvalorização no mercado de trabalho. Torna-se imperativo o avanço regulatório baseado na transparência de dados e na delimitação da responsabilidade objetiva das empresas de tecnologia para garantir a sustentabilidade da carreira dos criadores humanos.

2026-01-01T00:00:00Z