http://hdl.handle.net/123456789/14 2026-04-13T10:08:48Z http://hdl.handle.net/123456789/1082 No colo e no story: sharenting e os direitos da criança e do adolescente como colisão de direitos CERVO, Laís Cristina Mota O presente artigo abordará os riscos e violações aos direitos das crianças e adolescentes que resultam da exposição exacerbada nas redes sociais digitais, prática do sharenting. Nesse viés, o objetivo da pesquisa é analisar de que forma o sharenting se apresenta na sociedade e expor as consequências dessa prática na vida das crianças. Diante disso, questiona-se: quais os riscos e a violação que a prática do sharenting ocasiona diante da colisão entre os direitos da criança e do adolescente e os direitos dos pais no contexto das redes sociais digitais? A fim de responder ao questionamento proposto, a pesquisa é delineada pelo método de abordagem indutivo e método de procedimento monográfico. Para isso, o artigo foi dividido em três capítulos: o primeiro, com o objetivo de traçar a evolução dos direitos das crianças e adolescentmees na história e de que modo esses direitos foram consolidados no direito brasileiro. Em seguida, a análise do fenômeno do sharenting, demonstrando de que forma a prática da exposição exacerbada de crianças e adolescentes foi normatizada e, consequentemente, romantizada, na sociedade com o implemento da internet e a evolução das redes sociais digitais. E por fim, apresentar os resultados na análise dos perfis no instagram de Virgínia Fonseca e suas filhas, Maria Alice e Maria Flor, ilustrando como o sharenting é refletido na sociedade brasileira e as quais riscos as crianças estão sendo expostas, no momento em que os pais decidem compartilhar a vida das crianças como o público aberto. 2022-12-05T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/1081 Controle de legalidade dos atos políticos pelo judiciário PREVEDELLO, Luiz Carlos O presente estudo faz uma análise da possibilidade de que os atos políticos se sujeitem ou não ao controle judicial, e se caso possível, quais podem ser os limites que fundamentam legalmente essa atuação. Levando em consideração que os atos de governo podem ser associados diretamente à função política do Estado e que podem ser submetidos ao controle constitucional e não legal, é fundamental compreender se o ordenamento jurídico brasileiro pode se adequar ao controle jurisdicional dos referidos atos e, se isso for possível, quais podem ser os limites que fundamentam legalmente essa atuação. Assim sendo, a pesquisa possui como objetivo geral compreender sobre o controle de legalidade dos atos políticos pelo judiciário. Para isso, tem como objetivos específicos conceituar e analisar sobre os atos administrativos enquanto atos políticos, os atos de governo e atos de administração, avaliar sobre o poder judiciário e o ato político buscando analisar os limites do controle do Ato Político pelo Poder Judiciário e por fim, compreender acerca da possibilidade do Poder Judiciário controlar a legalidade dos atos políticos. Utilizaram-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. 2022-11-12T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/1080 O crime de divulgação de imagens íntimas propagadas na internet enquanto instrumento de vingança: uma análise sob a perspectiva de gênero WOLF, Luiza dos Reis A cultura machista e patriarcal persiste na sociedade atual, sendo reproduzida de diversas formas. O surgimento das redes de computadores e a propagação da internet tornaram a violência de gênero ainda mais evidente. Neste âmbito, o Código Penal passou a tipificar como crime a divulgação de cenas/fotografias de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. Após muito tempo sem o devido amparo jurídico, em 2018 foi sancionada a Lei nº 13.718/18 que reconheceu a respectiva conduta enquanto violência, trazendo como causa de aumento de pena a divulgação de imagens em situação íntima. Neste contexto, o presente trabalho tem como recorte a seguinte problema: a criminalização da conduta de divulgação de cenas/fotografias de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, consoante prevista no artigo 218- C do Código Penal, é capaz de contribuir para a diminuição da violência de gênero contra a mulher, praticada por meio das redes de computadores da propagação da internet? Assim, o objetivo geral é analisar se a criminalização da conduta de divulgação de cenas/fotografias de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, consoante prevista no artigo 218-C do Código Penal, contribui para a diminuição da violência de gênero praticada contra a mulher, a partir da rede de computadores e da propagação da internet. Desse modo, adota-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento histórico, além da técnica de pesquisa bibliográfica. A escolha do tema decorre do crescente aumento do revenge porn diante do uso exponencial das novas tecnologias até o ponto em que se tornou um crime de gênero. O texto está estruturado em três capítulos, respectivamente: o panorama da herança cultural da violência de gênero e a influência do patriarcado sob esse aspecto; a origem da internet até a propagação do crime de revenge porn e como é caracterizada sua conduta; e, por fim, uma abordagem da criminalização da conduta e se esta influenciou na reprodução ou na diminuição da violência de gênero através das novas tecnologias. Restou demonstrado que apenas com a criminalização da conduta não é possível solucionar o real problema, haja vista que o sistema penal brasileiro atua apenas como poder punitivo e não de forma educativa, buscando mostrar ao agressor as reais consequências do seu ato na vida da vítima. 2022-11-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/1079 A formação da família multiespécie e as prerrogativas sob o aspecto do princípio da dignidade do animal OLIVEIRA, Marciana de A família moderna não é formada pela visualização de um único padrão ou modelo, mas sim estruturada por meio da convivência baseada em solidariedade e afeto entre seus integrantes. Nesse aspecto, o resumo apresenta como tema: a formação da família multiespécie e as prerrogativas sob aspecto do princípio da dignidade do animal, em que o vínculo é formado pela existência de afetividade entre humano e seu animal de companhia. Apesar de conhecida pela doutrina, o presente estudo, questiona-se o Direito de Família brasileiro é capaz de reconhecer a formação da família multiespécie, a partir do dever humano de proteção com o pet, para fins de disputa de guarda, direito de convivência e sustento dos animais acolhidos no núcleo familiar, tendo como base a jurisprudência dos tribunais da região sul do país, considerando como objetivos de estudo, o Direito de Família, a preservação da dignidade do animal e a proteção do seu vínculo afetivo com o ser humano. Dessa forma, a nova entidade familiar é mais um desafio para o Poder Judiciário ante a falta de positivação específica, o que exige dos operadores do Direito a busca de outras fontes, em especial, o uso da analogia a partir do enquadramento dos animais domésticos como seres sencientes. Outrossim, a pesquisa apresenta como método de abordagem o procedimento monográfico e dedutivo, como técnica de pesquisa o estudo bibliográfico e jurisprudencial. Conclui-se que os tribunais de Justiça da Região Sul do país vem reconhecendo a família multiespécie no ordenamento jurídico brasileiro, regulando a pretensão atinente a guarda e direito de convivência do animal com seus tutores de acordo com o caso concreto, devendo partir da premissa da existência e posterior rompimento da entidade familiar entre os litigantes, capaz de comprovar o vínculo de afeto entre o humano e o animal. 2022-01-01T00:00:00Z