http://hdl.handle.net/123456789/14 Sat, 04 Jul 2026 23:29:36 GMT 2026-07-04T23:29:36Z http://hdl.handle.net/123456789/1109 Mediação antecedente e a (IM)possibilidade da prorrogação do prazo de suspensão pré-recuperacional ALVES, Lariane A presente pesquisa tem como objetivo entender como os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo têm aplicado o art. 20-B da Lei 11.101/2005, referente à eventual dilação do prazo de prazo de suspensão pré-recuperacional aplicável à mediação antecedente. O problema de pesquisa traz o seguinte questionamento: é possível ampliar o prazo de 60 (sessenta) dias da suspensão das execuções, nas mediações antecedentes, a partir da análise do artigo 20–B, §1º, da lei 11.101/05 tendo por base as decisões pós reforma da Lei de Falências no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o procedimento monográfico, a fim de relacionar a doutrina à jurisprudência, motivo pelo qual também se utiliza das técnicas de pesquisa de análise documental e pesquisa bibliográfica. Os objetivos específicos, que norteiam a ordem dos capítulos são: i) Conceituar a mediação empresarial; ii) Compreender a mediação antecedente na recuperação judicial e doutrinariamente com foco no prazo de suspensão pré-recuperacional; iii) Verificar possíveis dissonâncias na aplicação do artigo 20-B da Lei 11.101/2005, quanto às mediações antecedentes, com base nas jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Conclui-se que a pesquisa evidencia que, além de a doutrina majoritariamente vedar a prorrogação, a jurisprudência tem seguido o mesmo caminho, restringindo-se, em regra, à interpretação literal do texto legal. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/1109 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/1108 Créditos decorrentes de atos cooperativos na recuperação judicial: análise crítica da (extra)concursalidade a partir do precedente nº 2.091.441 do Superior Tribunal de Justiça - STJ FARDIN, Gustavo Alves O presente trabalho analisa a exclusão dos atos cooperativos do regime da recuperação judicial, introduzida pelo §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, com enfoque nas operações realizadas por cooperativas de crédito. Busca responder se é juridicamente correta a exclusão automática dos créditos dessas cooperativas dos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando suas atividades reproduzem práticas típicas do mercado financeiro, como a cobrança de juros e a busca de rentabilidade. Para responder a essa questão, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da análise teórica e normativa do ato cooperativo até o exame crítico do Recurso Especial nº 2.091.441, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2025. O método de procedimento adotado foi o monográfico, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que a decisão do STJ adota interpretação formalista e desconsidera a materialidade econômica das operações, ampliando indevidamente a exceção legal. Verificou-se que apenas os atos cooperativos genuinamente mutualistas devem ser excluídos do processo recuperacional, sob pena de violação aos princípios da universalidade do juízo, da igualdade entre credores e da função social da empresa. Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/1108 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/1092 Acesso à justiça pela mediação durante a pandemia: análise de dados do Conselho Nacional de Justiça GONÇALVES, Amanda Vaz É de conhecimento geral que o lapso temporal da pandemia da covid-19 acarretou em diversas mudanças no Poder Judiciário, especialmente no acesso à justiça, em razão das limitações estipuladas para a não propagação do vírus. Tais restrições permitem a realização de um questionamento: quais os impactos da pandemia de Covid-19 ao instituto da mediação enquanto mecanismo auxiliar ao acesso à justiça? E como tal mecanismo pode influenciar para o desenvolvimento ao acesso à justiça? Partindo deste viés, o presente estudo tem como enfoque abordar os conceitos de acesso à justiça e a mediação enquanto instrumento ao mesmo. Ademais, é fundamental analisar os relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, que, por sua vez, comunica os índices de acesso à justiça pela conciliação e a mediação. O método de abordagem utilizado na presente pesquisa é o indutivo, partindo-se dos dados particulares para congregar a confirmação de uma hipótese geral. Quanto ao método de procedimento, utilizar-se-á o monográfico, que consiste na observação de determinados indivíduos, profissões, condições, instituições, grupos ou comunidades, com a finalidade de obter generalizações. Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/1092 2022-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/1091 O tratamento jurídico de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil sob a perspectiva do Comentário Geral nº 25 da organização das Nações Unidas ROSA, Andressa Baumart da O presente artigo se propõe a analisar os riscos da navegação on-line realizada por crianças e adolescentes, bem como verificar as medidas adotadas pelo Brasil para garantia da proteção integral, especialmente diante da elevada vulnerabilidade a qual estão expostas. Para tanto, questionou-se: à luz do Comentário Geral n° 25 da ONU, o qual trata sobre os Direitos das Crianças em relação ao ambiente virtual, é possível verificar a realização de alguma medida ou política pública para sua implementação, no Brasil? Para responder à pergunta de pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo da análise geral do direito das crianças e adolescentes, sob a perspectiva do Comentário Geral nº 25 da ONU. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, o qual justifica-se pela análise aprofundada do Comentário Geral nº 25 da ONU, assim como pela investigação das legislações e políticas públicas brasileiras. Tal análise terá como documento norte o Comentário Geral n° 25 da ONU, a qual permite afirmar que a família, a sociedade, o Estado e as empresas possuem responsabilidade compartilhada e devem assegurar que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse, concluindo-se que o Brasil ainda não implementou de forma efetiva as orientações estabelecidas pelo Comentário Geral n° 25, devendo promover a criação de ações sistematizadas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes dentro do ambiente virtual. Sat, 01 Jan 2022 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/1091 2022-01-01T00:00:00Z