Browsing Faculdade Antonio Meneghetti by Subject "Eficácia da lei penal"

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Resposta proporcional ou simbólica do direito penal em relação ao art. 273 do código penal: a posição do tribunal regional federal da 4ª região sobre a criminalização da importação de produtos sem registro junto à Anvisa

DOMINGUES, Matheus Ritta (2019)

Este trabalho tem como objetivo estudar a eficácia da sanção punitiva do Código Penal acerca da importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A discussão posta circundará a ...

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