Abstract:
Este trabalho tem como objetivo estudar a eficácia da sanção punitiva do Código
Penal acerca da importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA). A discussão posta circundará a proporcionalidade da pena para o agente
que importar produto sem registro no órgão fiscalizador, bem como a forma pela qual o órgão
jurisdicional competente em segunda instância vem interpretando a matéria. Para tanto, além
da pesquisa doutrinária e normativa com o método de abordagem dedutivo, utilizou-se a
metodologia procedimental de estudo de casos através da jurisprudência do órgão
jurisdicional, em conjunto com o método histórico, investigando-se acontecimentos do
passado e suas influências na atualidade. Partindo-se disso, concluiu-se que o colegiado
estabeleceu parâmetros no tocante à quantidade de produtos objetos de importação,
pacificando a desproporcionalidade repressiva positivada pela legislação e criticada pela
doutrina majoritária.
