Embora conste no ordenamento jurídico brasileiro desde 1898, com o advento da Lei n° 496 de 1° de agosto do mesmo ano, os Direitos Autorais e a Proteção Intelectual como um todo, não recebem a mesma atenção que outras ...
O artigo realiza uma análise sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). O benefício representa um dos direitos sociais na esfera da assistência ...
O presente artigo versa sobre o dano ambiental como causa de extinção dos contratos agrários, analisando o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. A atividade ...
O presente trabalho objetiva analisar a adequação da administração pública na Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 que entrou em vigor obrigatoriamente em 1º de janeiro de 2024, substituindo a Lei nº 8.666/1993. A nova ...
O presente artigo trata sobre a adequação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul às diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional, devido à situações de ...
A criminologia emerge como ferramenta crucial na busca por respostas quanto à percepção e interpretação dos agentes judiciais em relação à realidade criminal no Brasil e para quem são direcionadas as implementações de ...
O objetivo da pesquisa é analisar o entendimento majoritário que o Tribunal Superior do Trabalho tem exarado nos processos que discutem a relação de emprego no trabalho por plataformas, usualmente denominado Uberização. ...
O advento do metaverso, juntamente com a ascensão dos Tokens Não Fungíveis (NFTs), gerou um impacto significativo em diversas áreas, incluindo o campo do direito e da propriedade intelectual. Frente a isso, o presente ...
A pandemia da covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, envolveu a nível mundial governos e organizações governamentais, com o objetivo de conter a disseminação do vírus e salvar vidas. A vacinação compulsória ...
Ao longo do tempo, a estrutura tradicional da família brasileira, centrada no casamento entre um homem e uma mulher e seus filhos biológicos, passou por diversas mudanças, como o espaço do animal de estimação dentro do ...
O presente artigo busca, através da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510, indagar questões sobre quando se inicia a vida, a potencialidade das células totipotenciais e a relação das pesquisas com células-tronco ...
Neste artigo será apresentado um estudo acerca da constituição de holdings demonstrando a realidade tributária do produtor rural na condição de contribuinte enquanto pessoa natural e a tributação mediante holding, apontando ...
Este estudo tem por objetivo identificar os principais obstáculos à concretização da adoção tardia e de grupo de irmãos. Ambos os processos são distintos da adoção de bebês e apresentam desafios específicos. Diante disso, ...
O presente trabalho de conclusão de curso alude a temática sobre a violação aos princípios da impessoalidade e parcialidade na operação Lava Jato enquanto espécie de improbidade, com o foco na análise das divergências em ...
Diante da inexistência de parâmetros legislativos e da subjetividade no reconhecimento ou afastamento do excesso na legítima defesa, torna-se necessário um estudo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois ...
O tema da presente pesquisa se delimita na possibilidade da execução antecipada da pena imposta ao acusado submetido ao julgamento popular no tribunal do júri, possibilidade de inovação legislativa ocasionada pela Lei nº ...
As arrematações judiciais têm sido uma excelente forma de finalização das lides
processuais ao longo dos anos. Consistem em uma ferramenta repleta de nuances legislativas
e são um meio muito tradicional de satisfação ...
O trabalho tem como tema principal apresentar um estudo sobre a dignidade da
pessoa humana no benefício de prestação continuada (BPC). A legislação da Assistência Social
estabelece alguns requisitos para concessão do ...
A presente pesquisa tem por objetivo discorrer acerca da violação do
princípio da proteção integral que ocorre como decorrência do crime de abuso
sexual a vulneráveis. Nesse sentido buscou-se compreender a proteção ...
O presente estudo tem como objetivo principal verificar se o
estabelecimento de programa de compliance nas contratações públicas minimiza o
cometimento de atos ilícitos no âmbito das contratações referidas, a partir ...