Resposta proporcional ou simbólica do direito penal em relação ao art. 273 do código penal: a posição do tribunal regional federal da 4ª região sobre a criminalização da importação de produtos sem registro junto à Anvisa

Abstract

Este trabalho tem como objetivo estudar a eficácia da sanção punitiva do Código Penal acerca da importação de produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A discussão posta circundará a proporcionalidade da pena para o agente que importar produto sem registro no órgão fiscalizador, bem como a forma pela qual o órgão jurisdicional competente em segunda instância vem interpretando a matéria. Para tanto, além da pesquisa doutrinária e normativa com o método de abordagem dedutivo, utilizou-se a metodologia procedimental de estudo de casos através da jurisprudência do órgão jurisdicional, em conjunto com o método histórico, investigando-se acontecimentos do passado e suas influências na atualidade. Partindo-se disso, concluiu-se que o colegiado estabeleceu parâmetros no tocante à quantidade de produtos objetos de importação, pacificando a desproporcionalidade repressiva positivada pela legislação e criticada pela doutrina majoritária.