A incidência do imposto de transmissão Causa Mortis e doação na distribuição desproporcional de lucro: uma análise crítica da apelação n. 1089011-58.2023.8.0053, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na distribuição desproporcional de lucros em sociedades limitadas, tendo como base a análise da apelação n. 1089011-58.2023.8.26.0053, julgada pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O problema central da pesquisa consiste em verificar se a distribuição desproporcional de lucros entre sócios, em uma sociedade familiar, ainda que juridicamente válida e prevista no contrato social, pode ser qualificada como doação indireta, atraindo a incidência do ITCMD. A controvérsia envolve a tensão entre a autonomia privada dos sócios, garantida pelo direito empresarial, e a competência tributária estadual para tributar a transferência gratuita de bens e direitos. O estudo parte da análise do caso concreto da sociedade familiar Davilar Projetos e Empreendimentos Ltda., na qual a distribuição desigual de lucros foi considerada, pelo Tribunal, como instrumento de reorganização patrimonial e sucessória, caracterizando fato gerador do ITCMD. A pesquisa adota o método indutivo, com abordagem monográfica e análise bibliográfica e documental, fundamentada na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Estadual n. 10.705/2000 e na doutrina especializada. Conclui-se que a decisão do Tribunal foi juridicamente adequada ao distinguir a validade civil do ato empresarial de seus efeitos tributários, reconhecendo que, quando a desproporção de lucros não possui causa negocial legítima, configura-se doação indireta sujeita à tributação. O trabalho, portanto, contribui para a compreensão dos limites entre planejamento societário e evasão fiscal, ressaltando a importância da função social da empresa, da boa-fé objetiva e da verdade material como fundamentos de equilíbrio entre liberdade negocial e legalidade tributária.