Impactos jurídicos da reforma tributária no âmbito do agronegócio

Abstract

O presente trabalho versa sobre os impactos jurídicos da Reforma Tributária do Consumo sobre o agronegócio brasileiro. Instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 e pela futura Lei Complementar decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, a Reforma Tributária atingirá todos os setores da economia e substituirá tributos reconhecidamente ineficientes, como o PIS e a COFINS, o ICMS, o ISSQN e o IPI, por novas exações melhor estruturadas, notadamente a CBS (em substituição ao PIS e à COFINS) e o IBS (em substituição ao ICMS, ao ISSQN e à maior parte do IPI), além de criar um imposto moderno para gerar melhores incentivos nas áreas de saúde e meio ambiente, o Imposto Seletivo (IS). Neste cenário, o estudo investiga, de início, o histórico e os princípios da Reforma Tributária do Consumo. Prossegue com uma exposição sobre os novos tributos e o período de transição, com foco no IBS e na CBS, pois tem maior relevância para o agronegócio. E finda com uma análise sobre a nova sistemática de tributação de consumo sobre o agronegócio, descrevendo os impactos jurídicos, a mudança de mentalidade dos contribuintes e os desafios e perspectivas de adaptação do setor do agronegócio à Reforma.