O direito à privacidade e à proteção de dados no ambiente digital: desafios na tutela dos dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma Tiktok à luz da LGPD e do ECA

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital, com ênfase na plataforma TikTok e no uso de Inteligência Artificial (IA). O avanço da tecnologia e a crescente busca pelo público infantojuvenil trouxeram benefícios educacionais e comunicacionais, mas também trouxeram riscos consideráveis à privacidade de seus usuários. Nesse sentido, o estudo tem como problema verificar se o uso da IA pela plataforma TikTok está em conformidade com a proteção de dados de crianças e adolescentes garantidos pela Lei Geral de Proteção de dados (Lei n° 13.709/2018 - LGPD) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/1990 - ECA). A pesquisa tem natureza qualitativa, bibliográfica e documental, que utiliza o método dedutivo e o método de procedimento monográfico, fundamentado com base em legislações, artigos científicos e livros. O primeiro capítulo aborda os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e sua fragilidade no ambiente digital e o estudo das legislações LGPD, o ECA e a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). O segundo capítulo analisa o funcionamento da plataforma TikTok, por meio de suas políticas e diretrizes na prática de tratamento de dados, identificando as possíveis inconformidades com as legislações pertinentes e as diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O terceiro capítulo, analisa a forma de funcionamento dos algoritmos e a recomendação de conteúdos na formação do comportamento digital de crianças e adolescentes, apresentando riscos à autonomia e à privacidade. Conclui-se que, por mais que tenha avanços normativos relevantes, ainda existe a efetividade da proteção de dados aplicáveis ao público infantojuvenil. Ademais, a questão requer não apenas o cumprimento das legislações vigentes, mas também a atuação integrada do Estado, da família, da sociedade e das plataformas digitais, de modo a promover o uso ético e responsável da Inteligência Artificial.