A atuação da autoridade nacional de proteção de dados no enforcement da Lei Geral de Proteção de dados

Abstract

O presente artigo está inserido na linha de pesquisa: Política, Direito, Ontologia e Sociedade. Sobre o tema, questionou-se a possibilidade de verificar as medidas concretas, adotadas no Brasil, pela ANPD, voltadas ao enforcement da LGPD, no ambiente digital, considerando a recente vigência da lei, visando garantir a proteção aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural, acerca do tratamento dos dados pessoais. A metodologia empregada foi a abordagem dedutiva, com o emprego do método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa foi a normativa, bibliográfica e de observação das ações implementadas pela ANPD. O texto aborda a temática em três partes: a LGPD e a relevância do tratamento de dados pessoais; a atuação da ANPD como instrumento de enforcement da nova lei e sua aplicação na prática, na promoção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade da pessoa natural. Como resultado observou-se que, a ANPD possui ferramentas que auxiliam no planejamento de suas ações, elabora material informativo e guias orientativos acerca da LGPD para disponibilizar aos controladores e ao público em geral, porém denota-se certa morosidade em relação à aplicação de medidas, a fim de efetivar o cumprimento da LGPD e salvaguardar os direitos de liberdade e privacidade dos titulares. Por fim, conclui-se que a ANPD, em virtude de sua recente atuação, torna-se necessário promover uma conscientização acerca da relevância da proteção de dados, bem como a penalização pelo descumprimento da Lei, como medida efetiva, a fim de demonstrar a garantia dos direitos de privacidade e liberdade da pessoa, titular dos dados.