Controle de legalidade dos atos políticos pelo judiciário

Abstract

O presente estudo faz uma análise da possibilidade de que os atos políticos se sujeitem ou não ao controle judicial, e se caso possível, quais podem ser os limites que fundamentam legalmente essa atuação. Levando em consideração que os atos de governo podem ser associados diretamente à função política do Estado e que podem ser submetidos ao controle constitucional e não legal, é fundamental compreender se o ordenamento jurídico brasileiro pode se adequar ao controle jurisdicional dos referidos atos e, se isso for possível, quais podem ser os limites que fundamentam legalmente essa atuação. Assim sendo, a pesquisa possui como objetivo geral compreender sobre o controle de legalidade dos atos políticos pelo judiciário. Para isso, tem como objetivos específicos conceituar e analisar sobre os atos administrativos enquanto atos políticos, os atos de governo e atos de administração, avaliar sobre o poder judiciário e o ato político buscando analisar os limites do controle do Ato Político pelo Poder Judiciário e por fim, compreender acerca da possibilidade do Poder Judiciário controlar a legalidade dos atos políticos. Utilizaram-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.