Abstract:
O presente Trabalho de Conclusão de Curso refere-se a análise da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual condenou o Brasil no ano de 2021, pelo crime de feminicídio, analisando os flagrantes de desigualdade de gênero no Brasil a partir do caso Barbosa de Souza e a visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tendo como problema de pesquisa: quais os impactos jurídicos da condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos por feminicídio no caso de Márcia Barbosa de Souza?Sendo seu objetivo geral demonstrar os efeitos jurídicos da decisão da Corte Interamericana de Direitos humanos, referente ao caso nº12263 de Márcia Barbosa de Souza, no ordenamento jurídico brasileiro referente às questões de feminicídio. A partir disso, foram criadas as seguintes hipóteses, as quais tornaram-se os três capítulos deste trabalho: demonstrar o que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a participação do Estado brasileiro; explicar o caso de Márcia Barbosa de Souza e a qualificadora do feminicídio; e analisar a decisão que condenou o Brasil por feminicídio e verificar quais os impactos jurídicos após a condenação. A metodologia utilizada foi o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. No final deste trabalho se conclui que por se tratar de recente decisão, os reflexos jurídicos começaram a aparecer com o decorrer do tempo, mas que se pode considera-la um novo paradigma jurídico.
