A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade: reflexões na sociedade de consumo

Abstract

O presente trabalho estuda a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no cenário jurídico brasileiro, com ênfase nas publicidades vinculadas em redes sociais. Diante da insuficiência de legislação específica, investiga-se como os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Paraná têm configurado a responsabilidade por publicidades irregulares em decisões proferidas nos anos de 2024, 2025 e 2026. Complementarmente, a pesquisa examina casos administrativos do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), verificando a aplicação do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais. Para isso, utiliza-se o método dedutivo e procedimento monográfico, ancorados em pesquisa documental e exploratória. Os resultados indicam uma tendência de aplicação da responsabilidade objetiva e solidária fundamentada na Teoria da Aparência e no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando há falha no dever de transparência e identificação publicitária.