A inexigibilidade de processo licitatório na contratação pública de empresa do ramo educacional com destaque para prova de exclusividade: um estudo de caso

Abstract

O presente trabalho visa estudar as particularidades da inexigibilidade de licitação na contratação pública de empresa do ramo educacional com destaque para a prova de exclusividade. Inicia apresentando conceitos de licitações por diferentes doutrinadores da matéria. Ainda na primeira parte, apresenta os principais princípios que são considerados como pilares da licitação. Aborda o resultado de uma pesquisa realizada através do método dedutivo, pois esta partiu de uma abordagem geral com base no entendimento da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/1993), sobre as contratações realizadas pela administração pública para, a partir dessa análise, estudar as particularidades da inexigibilidade de processo licitatório na contratação de prestadores de serviços educacionais e materiais didáticos exclusivos. Desse modo, questiona-se as particularidades existentes na contratação por inexigibilidade, bem como se dá a prova de exclusividade. Para demonstrar o processo de contratação, com destaque para a relevância da prova de exclusividade, fez-se uma abordagem qualitativa a partir de um estudo de caso realizado com uma empresa da área da educação.