Comércio eletrônico: a vulnerabilidade de dados do consumidor

Abstract

A presente pesquisa traz à baila o comércio eletrônico e a vulnerabilidade dos dados pessoais do consumidor, objetivando, dessa forma, salientar os meios de defesa concernentes. Sendo assim, o estudo foi concebido a partir do método dedutivo para fins de abordagem e monográfico, à título procedimental, uma vez que parte de uma conceituação mais abrangente do contexto da internet na sociedade hodierna e da vulnerabilidade dos dados do consumidor no comércio eletrônico, para, após isso, averiguar a tutela jurídica referente à temática. A questão que circunda o cerne da pesquisa parte do seguinte questionamento: considerando a recente edição da Lei nº 13.709/2018, ainda em período de vacatio legis, é possível afirmar que essa tutela por si só será benéfica para as relações de consumo? Em análise à lei em evidência, em consonância com outros dispositivos legais, tem-se que o negócio efetivado por meio eletrônico expande demasiadamente a vulnerabilidade do consumidor, o que exige a aplicação do Código de Defesa do Consumidor utilizando em complemento o Marco Civil da Internet e demais leis específicas.