O propósito negocial nas operações societárias: a insegurança jurídica pela falta de critérios objetivos para desconstituição do planejamento tributário pelo CARF

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem por objetivo verificar, através da análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de outubro de 2018 a outubro de 2019, se a aplicação da teoria do propósito negocial garante segurança jurídica para as sociedades empresariais que pretendem realizar planejamento tributário por meio das operações societárias de fusão, cisão e incorporação. Diante disso, busca-se compreender como se dá a aplicação dessa teoria dentro das operações societárias e responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível afirmar que os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo CARF ao aplicar a teoria do propósito negocial garantem segurança jurídica para as sociedades empresariais em suas operações? Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, pois o estudo partirá de uma visão mais geral sobre a teoria do propósito negocial até chegar à discussão dos critérios utilizados pelo CARF para desconstituir um planejamento tributário realizado por sociedades empresariais e o método de procedimento monográfico, pois o estudo será centrado nas decisões do CARF acerca do tema, a fim de analisar os critérios aplicados pelo órgão, para verificar se conferem segurança jurídica ou não. A partir do estudo realizado, conclui-se que os critérios utilizados pelo CARF, ao aplicar a teoria do proposito negocial, são baseados em poucos critérios objetivos – passiveis de análise subjetiva do julgador – e critérios subjetivos, não garantindo a segurança jurídica as sociedades empresarias que pretendem realizar planejamento tributário por meio das operações societárias.