Tratamento jurídico de travestis e transexuais do gênero feminino: o direito à identidade de gênero e suas violações no cumprimento de pena

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o tratamento normativo, doutrinário e jurisprudencial conferido a transexuais e travestis do sexo feminino no cumprimento de pena. Para tanto a análise parte do reconhecimento dos direitos fundamentais desse grupo e das consequentes violações de personalidade suportadas por eles no cárcere, com base na decisão do Habeas Corpus nº 497.226 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul referente ao cumprimento de pena no Presídio de Cruz Alta (RS), contrastando com as orientações emanadas pelos Conselhos de Combate à Discriminação e Promoção dos LGBTI e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Para tanto, foi empregado o método de abordagem dedutivo, visto que a análise partirá da evolução do reconhecimento de direitos desse grupo até chegar na autodeterminação de gênero como um direito fundamental que confere dignidade humana da pessoa e sua eventual violação em caso de encarceramento de travestis e transexuais. Após, o estudo avançará para a análise das legislação e doutrina pertinente ao encarceramento desses grupos, avançando até a análise do Habeas Corpus Nº 497.226 – RS, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, estudo realizado por meio do método de procedimento monográfico. A partir do estudo realizado, conclui-se que estes instrumentos e as políticas públicas desenvolvidas para garantir a integridade física, moral, psíquica e sexual dos LGBTI se mostram insuficientes para combater a dupla violação de direitos sofridas por eles no âmbito do direito penal no cumprimento de pena, tendo em vista que, na prática, poucos magistrados as observam em suas decisões. Ao não adotar o posicionamento indicado pelo Habeas Corpus em estudo não lhes dão a segurança jurídica necessária para o cumprimento da pena em situação de encarceramento minimamente digno, em observância ao direito da autodeterminação do seu gênero e sexualidade.