Desafios e perspectivas da proteção de dados pessoais sensíveis em poder da administração pública: entre o dever público de informar e o direito do cidadão de ser tutelado

Abstract

A Administração Pública compreende como princípios norteadores a transparência e a publicidade, conforme previsão contida no art. 5º, XIV da Constituição Federal e na Lei n. 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso a Informação (LAI). Ocorre que, o seu âmbito de atuação está diretamente ligado a dados pessoais que não devem ser expostos ou publicizados, principalmente no que diz respeito aos dados pessoais sensíveis. Por conta disso, questiona-se se a disciplina dos dados pessoais sensíveis, recentemente regulada pela Lei n. 13.709/2018, se mostra adequada e suficiente quando o tratamento for feito pelo Poder Público. Na busca de enfrentar o tema e para nortear metodologicamente a investigação foram utilizados os métodos de abordagem dedutivo cumulado com os métodos de procedimento comparativo e histórico, desenvolvendo-se análise que envolve a evolução histórica da proteção dos dados pessoais, a manutenção destes em poder da Administração Pública, até se chegar a análise das possíveis mudanças encontradas na nova Lei. A partir do estudo realizado, conclui-se que a Lei n. 13.709/18 adentra o ordenamento jurídico com uma importante função social e garantista, apresentando diversos mecanismos inovadores em prol da proteção de dados pessoais. Todavia, no que diz respeito à proteção dos dados pessoais sensíveis em poder da Administração Pública, não se encontra na Lei Geral de Proteção de Dados amparo suficiente, tendo em vista que, sua normatização protetiva abrange muito mais a esfera privada, do que o poder público, demonstrando que ainda há muito que se avançar em relação a esse aspecto.