Caso Brumadinho: a decretação de morte presumida em situações de desaparecimento estendido, atentando ao princípio da dignidade da pessoa humana

Abstract

Esta pesquisa relata e analisa a tragédia ocorrida na cidade de Brumadinho, estado de Minas Gerais, no dia 25 de janeiro de 2019, onde morreram mais de duzentas pessoas e onde uma dezena ainda segue desaparecida. Em seguida, trata-se sobre as legislações existentes no âmbito nacional que ordenam a fiscalização das barragens e seu entorno, bem como dos regimentos que garantem a proteção de todas as pessoas. Realiza-se uma reflexão, onde é abordada a necessidade da decretação de morte presumida nos casos de desaparecimento estendido, com a atenção voltada ao princípio da dignidade da pessoa humana. O objetivo da pesquisa é verificar o resguardo do princípio fundamental nos casos de desaparecimento duradouro, os quais visam a necessidade de decretação de morte presumida. Para o desenvolver do artigo, são utilizados o procedimento monográfico e o método dedutivo. Como garantia principiológica, redigida na Constituição da República Federativa Brasileira, a pesquisa discute sobre o resguardo da dignidade da pessoa humana frente à dezena de cidadãos ainda desaparecidos com o desastre, primando o entendimento da proporção com que a dignidade do homem é validada nesta situação. Ao final, conclui-se que a dignidade da pessoa humana não possui a garantia real (de fato) que está disposta na lei maior.Sobretudo, a sociedade brasileira necessita da concretização de políticas públicas do ensejo pós desastre, a fim de diminuir o tempo de espera da garantia por dignidade.