A (in)aplicabilidade do método da alta programada no auxílio por incapacidade temporária

Abstract

A seguridade social tem seu conceito atribuído ao empenho do Estado e da coletividade na busca de garantir o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, conforme expresso na Constituição Federal, agindo através de uma rede protetiva para salvaguardar o cidadão perante os riscos sociais. Dessa forma, o estudo realizado tem o objetivo de discutir o instituto da alta programada, o método e como é aplicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Sua aplicação prática acontece no benefício do auxílio por incapacidade temporária, quando o INSS, ao conceder este benefício, estabelece automaticamente a data de cessação, dispensando o segurado da realização de nova perícia para constatar ou não a presença de incapacidade laborativa. Diante disso, observa-se as consequências na vida do trabalhador ocasionados pela interrupção precoce do auxílio por incapacidade temporária através da aplicação do instituto da alta programada sem a averiguação, por intermédio de uma nova perícia, que o segurado encontra-se apto, ou não, para retornar ao trabalho. Por fim, aventa-se o pressuposto do instituto ser uma prática discutível, uma vez que, resulta em prejuízos para a vida do segurado, violando direitos fundamentais previstos no texto constitucional, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. O método de pesquisa utilizado para realização do estudo foi, quanto a abordagem, o dedutivo, a fim de explanar sobre a previdência social e a seguridade social e, como procedimento, o monográfico para realização do estudo jurídico sobre a alta programada.