A dignidade da pessoa humana no benefício de prestação continuada da assistência social

Abstract

O trabalho tem como tema principal apresentar um estudo sobre a dignidade da pessoa humana no benefício de prestação continuada (BPC). A legislação da Assistência Social estabelece alguns requisitos para concessão do BPC, analisa-se então se a omissão de critérios objetivos que levam a violação da dignidade da pessoa humana. A problemática estabelecida se dá em torno da seguinte questão: a ausência de critérios objetivos, preestabelecidos no artigo 20 § 3°. da Lei 8.742/1993, em relação à miserabilidade, gera interpretações subjetivas e, consequentemente, decisões diferentes em situações semelhantes, violando a dignidade da pessoa humana? Portanto, adotou-se como método de abordagem o dedutivo, permitindo-se uma análise ampla e um raciocínio específico a partir da revisão bibliográfica constituída por autores especializados na área assistencialista, como método de procedimento adotou-se o monográfico, assim estudasse o tema com mais profundidade, partindo-se do ponto sócio histórico da assistência social tendo como base o benefício mencionado, busca-se demonstrar a visão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região perante o BPC na jurisprudência, objetivo principal desse estudo é verificar se a violação da dignidade da pessoa humana nas decisões proferidas pelo TRF4 no ano de 2020. Sabe-se que o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que, assegura ao idoso e a pessoa com deficiência um salário mínimo para manter suas necessidades, portanto, ainda é necessário que o solicitante cumpra com as regras exigidas pelo programa.