Os direitos reprodutivos da adolescente: uma análise acerca da Lei do Planejamento Familiar frente à ação governamental de combate à gravidez na adolescência

Abstract

: O tema da presente pesquisa trata da análise dos direitos reprodutivos da adolescente contemplados pela Lei de Planejamento Familiar em contraste com a campanha ‘Adolescência primeiro, gravidez depois – tudo tem seu tempo’ desenvolvida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em conjunto com o Ministério da Saúde. Diante disso, o trabalho investiga se o conteúdo exposto pela campanha de combate a gravidez na adolescência está adequado a Lei nº 9.263/96 e ao autônomo e efetivo exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na adolescência? Utiliza-se do método de abordagem dedutivo, e método de procedimento histórico, bem como, as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Faz-se primeiramente um estudo documental do papel da mulher na sociedade e do panorama dos direitos reprodutivos no âmbito internacional e nacional. Em seguida realiza-se uma pesquisa dos princípios norteadores da Lei de Planejamento Familiar, a legislação vigente de proteção dos adolescentes e políticas públicas correlatas à questão da gravidez na adolescência. Por fim, analisa-se criticamente e juridicamente se o conteúdo exposto pela campanha está em acordo com o planejamento familiar e a autonomia reprodutiva da adolescente. Desta pesquisa, compreendeu-se que a campanha desenvolvida de combate à gravidez na adolescência não apresenta base científica nem qualquer comprovação de possível eficácia na realidade social brasileira, inobservado os princípios norteadores da Lei de Planejamento Familiar. Além de não abranger a todos os adolescentes por conta da taxatividade em relação à idade, é também omissa quanto a preparação técnica e adequada dos profissionais de saúde. Desse modo, a campanha em questão é inadequada em relação ao disposto na Lei de Planejamento Familiar e ao exercício autônomo e efetivo dos direitos reprodutivos das adolescentes.