A recuperação judicial de produtores rurais: uma análise no âmbito do tribunal de justiça de São Paulo e Mato Grosso

Abstract

A recuperação judicial tem por finalidade proporcionar a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, despertando assim cada vez mais a atenção, não apenas das empresas, como estatui a Lei n. 11.101/2005, também chamada “Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LREF”; mas também para os produtores rurais, que figurem como empresários. Nesse sentido, o presente trabalho tem como intuito responder a seguinte problemática: o entendimento jurisprudencial propicia a aplicabilidade da recuperação judicial ao produtor rural? Caso positivo, os parâmetros utilizados nas decisões são condizentes com a legislação empresarial? Sendo assim, o objetivo é analisar a possibilidade de extensão da aplicabilidade da recuperação judicial em relação aos produtores rurais, a partir do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Mato Grosso. Nesta vertente, optou-se pelo o método de abordagem dedutivo, visto que o estudo participará de uma análise doutrinaria e jurisprudencial. Como procedimento, adotou-se os métodos de estudo monográfico e o comparativo, com observação direta e não participativa, analisando as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Mato Grosso, verificando se há a possibilidade do produtor rural requerer recuperação judicial, bem como comparando quais os parâmetros utilizados por cada tribunal para o deferimento. A partir do estudo realizado, conclui-se que os tribunais possibilitam a aplicabilidade da recuperação judicial ao produtor rural, desde que o mesmo esteja inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis. Todavia, no que diz respeito, aos parâmetros utilizados nas decisões serem condizentes com a legislação que versa sobre a recuperação judicial, pode-se afirmar que existe uma determinada relativização aos requisitos da legislação pelo TJSP e por algumas câmaras do TJMT, tendo em vista que para esses, o produtor rural não precisa comprovar o biênio de atividade através de sua inscrição na Junta Comercial, podendo ser por outros documentos. Todavia, há ainda entendimento de que para a recuperação judicial ser deferida é necessário cumprir com todos os requisitos exigidos pela Lei n. 11.101/2005. Demonstrando desta forma, a necessidade de uma uniformização nas decisões em relação a esse assunto.