Direitos autorais em hotelaria e a fiscalização do ECAD

Abstract

Embora conste no ordenamento jurídico brasileiro desde 1898, com o advento da Lei n° 496 de 1° de agosto do mesmo ano, os Direitos Autorais e a Proteção Intelectual como um todo, não recebem a mesma atenção que outras matérias das ciências jurídicas nacionais. Assim, levanta-se o seguinte questionamento: as decisões judicias no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em face de violações de direitos autorais nos estabelecimentos hoteleiros e a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em tais casos são unânimes? E quais os fundamentos de tais decisões? Para responder o questionamento, o presente trabalho utilizará o método de abordagem utilizado no presente trabalho é o dedutivo, pois busca partir de uma análise geral sobre os direitos autorais e sua evolução para, posteriormente, verificar as recentes decisões judiciais sobre o tema e demonstrar como são realizadas as cobranças feitas pelo ECAD. Quanto aos métodos de procedimento, serão utilizados o histórico e o monográfico, uma vez que será apresentada a evolução histórica dos direitos autorais, teorias e como se dá a aplicação prática, além da abordagem a respeito da pesquisa de decisões judiciais no âmbito do TJ/RJ. A escolha de tais métodos justifica-se pela necessária observação do tema, desde sua evolução até as de decisões judiciais referentes no TJ/RJ, assim como pela análise referente às cobranças realizadas pelo ECAD e sua fiscalização. As técnicas de pesquisa são as bibliográficas e as documentais, tendo em vista a utilização de materiais como obras, livros, artigos, legislações, entre outros para o desenvolvimento da pesquisa, bem como em razão da análise jurisprudencial a ser realizada.