A recuperação judicial de empresas, função social e sua eficiência na preservação da atividade empresarial

Abstract

Este trabalho aborda a função social da empresa no contexto do Direito Empresarial brasileiro, com ênfase na recuperação judicial como instrumento de reestruturação econômica e preservação da atividade produtiva. Analisa-se a evolução legislativa da Lei nº 11.101/2005 e sua alteração pela Lei nº 14.112/2020, destacando decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consolidam a proteção de bens essenciais à continuidade das empresas em recuperação judicial, mesmo após o término do stay period. São estudados casos emblemáticos, como os processos de recuperação judicial da Oi S.A. e da Livraria Cultura, que ilustram os desafios práticos e jurídicos enfrentados por grandes grupos empresariais em crise, além da importância da função social empresarial como fundamento constitucional e diretriz para a atuação judicial. A análise ressalta a necessidade de um equilíbrio entre os direitos dos credores e a manutenção da atividade econômica, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico sustentável.