Acesso à justiça e litigância trabalhista: a gratuidade de justiça no Brasil após a decisão do Tribunal Superior do Trabalho no tema repetitivo nº 21

Abstract

Este trabalho analisa a evolução da litigiosidade trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) entre os anos de 2023 e 2025, examinando em que medida a ampliação do acesso à justiça decorrente do Tema Repetitivo nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho contribuiu para o aumento do número de litígios. A pesquisa adota abordagem metodológica dedutiva, com o método de procedimento histórico-comparativo, combinando dados estatísticos fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, indicadores nacionais do relatório Justiça em Números 2023, 2024 e 2025. Os resultados revelam crescimento contínuo e consistente no volume de processos trabalhistas no período analisado, com elevação de 290.854 ações em 2023 para 355.579 em 2025. A análise demonstra que, embora a judicialização seja influenciada por fatores socioeconômicos diversos, como a informalidade das relações de trabalho, a forma como a ampliação da gratuidade de justiça fora aplicada, através da decisão do Tema Repetitivo no 21, ao passo que reduziu barreiras econômicas relevantes, pode ter influenciado a expansão de litigantes com pedidos infundados. À luz da literatura de Cappelletti e Garth (1988) e Gico Junior (2017), a remoção de obstáculos financeiros ao ingresso em juízo tende historicamente a elevar a utilização do sistema judicial, o que é compatível com os achados empíricos desta pesquisa. Apesar do aumento da demanda, o TRT-4 manteve alto desempenho institucional, julgando mais processos do que recebeu e reduzindo sua taxa de congestionamento, evidenciando capacidade de absorção. Assim, conclui-se que a ampliação da gratuidade atuou como um dos fatores que impulsionaram o crescimento da litigiosidade, mesmo não sendo causa única, reforçando a importância de monitoramento contínuo das políticas de acesso à justiça e seus efeitos sobre a dinâmica processual trabalhista.