Abstract:
O presente trabalho tem por objetivo estudar a possível aplicação
das formas consensuais de resolução de conflitos na solução de um caso
paradigmático que é o incêndio no CT do Flamengo, conforme o disposto na
Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, da Lei
13.105/2015 - Código de Processo Civil e da Lei nº 13.140/2015 – Lei de
Mediação. Busca-se analisar os direitos de responsabilidade civil às famílias
das vítimas fatais, a partir da análise de notícias dos sites dos jornais O Globo
e Estadão. O método de abordagem utilizado é o dedutivo e o método de
procedimento é o monográfico. Por fim, o que se pode destacar é que há uma
possível solução ao caso por meio da aplicação das formas consensuais, de
maneira eficaz, rápida e pacificadora.
