O tratamento jurídico do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes: estudo do acolhimento na comarca de Faxinal do Soturno - RS

Abstract

A proteção aos direitos das crianças e adolescentes sofreu gradativa evolução ao longo dos anos, no Brasil e no mundo. Um dos principais marcos foi o reconhecimento de sua condição como sujeito de direitos, o que fez com que as normas de proteção à criança e o adolescente evoluíssem ao ponto de se ter no Brasil leis específicas que regulamentam as questões envolvendo esse público, além da própria Constituição Federal. Nesse passo, o país buscou efetivar essa série de direitos e garantias individuais, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dentre os temas destaca o dever da família, sociedade e Estado em garantir a convivência desses sujeitos na família e na comunidade. Assim, o presente trabalho tem como objetivo investigar se tais direitos estão sendo resguardos quando da aplicação das medidas de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, nos municípios que compõem a Comarca de Faxinal do Soturno. A pesquisa empírica com o recolhimento de dados nos órgãos encarregados desse tema na Comarca, apontaram que nos municípios investigados os acolhimentos em geral são de curto prazo, revelando a boa atuação dos envolvidos em promover reintegração familiar dos acolhidos. Entretanto, carecem de programas destinados a assegurar a convivência familiar e comunitária, pelas crianças e adolescentes que se necessitam ser afastadas de seus lares em decorrência de situações de risco ou vulnerabilidade social.