Direito administrativo em tempos de pandemia: regramentos para a educação básica e os reflexos na vida escolar do aluno

Abstract

Com o surgimento da pandemia do Coronavírus, muitas ações e atos administrativos tornam-se urgentes e necessários para o controle da disseminação da Covid19. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo principal identificar os possíveis conflitos de competência na determinação de normas legais, compreendendo os impactos destas orientações na Educação Básica em âmbito municipal. Partindo deste ponto, propõe-se analisar as diferentes interpretações dos entes federados na construção de regulamentações, para o ensino em 2020, em um mesmo território no período de calamidade pública. Essa investigação objetiva responder ao seguinte questionamento: quais prejuízos poderão advir na vida escolar do aluno com a pandemia e a falta de unicidade de normas? Como método de abordagem para este estudo, optou-se pelo indutivo, partindo de legislações específicas criadas para regrar o período de pandemia. Como método de procedimento, utilizou-se o monográfico e pesquisas bibliográficas, com foco na busca de compreensão das medidas implementadas pelo poder administrativo da União, Estado e Município, procurando na literatura o entendimento deste novo cenário de incertezas. Ao final, concluiu-se que a disparidade de normas criadas durante o período de calamidade pública, aliada ao momento de incertezas quanto ao desfecho dos efeitos da pandemia, poderá sim ocasionar sérios prejuízos na vida escolar dos alunos pertencentes à Educação Básica em 2020.