Abstract:
Com o surgimento da pandemia do Coronavírus, muitas ações e atos
administrativos tornam-se urgentes e necessários para o controle da disseminação da Covid19. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo principal identificar os possíveis
conflitos de competência na determinação de normas legais, compreendendo os impactos
destas orientações na Educação Básica em âmbito municipal. Partindo deste ponto, propõe-se
analisar as diferentes interpretações dos entes federados na construção de regulamentações,
para o ensino em 2020, em um mesmo território no período de calamidade pública. Essa
investigação objetiva responder ao seguinte questionamento: quais prejuízos poderão advir na
vida escolar do aluno com a pandemia e a falta de unicidade de normas? Como método de
abordagem para este estudo, optou-se pelo indutivo, partindo de legislações específicas
criadas para regrar o período de pandemia. Como método de procedimento, utilizou-se o
monográfico e pesquisas bibliográficas, com foco na busca de compreensão das medidas
implementadas pelo poder administrativo da União, Estado e Município, procurando na
literatura o entendimento deste novo cenário de incertezas. Ao final, concluiu-se que a
disparidade de normas criadas durante o período de calamidade pública, aliada ao momento
de incertezas quanto ao desfecho dos efeitos da pandemia, poderá sim ocasionar sérios
prejuízos na vida escolar dos alunos pertencentes à Educação Básica em 2020.
