Planejamento sucessório da pessoa com deficiência intelectual: um estudo da capacidade testamentária ativa à luz da Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência

Abstract

No ano de 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou as disposições sobre a capacidade civil da pessoa da pessoa com deficiência, modificando alguns artigos do Código Civil, e, também, criou o instituto da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, o que foi considerado um grande avanço para a proteção da dignidade da pessoa com deficiência. Por sua vez, observa-se que o Código Civil também dispõe sobre a capacidade de testar, sendo um dos requisitos para a validade do testamento o pleno exercício da capacidade civil do testador. Diante disso, impõe-se o seguinte questionamento: considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível, à luz dessa normativa e da doutrina brasileira, falar em capacidade de testar da pessoa com deficiência intelectual? Para responder a essa pergunta, foi empregado método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico. Diante disso, concluiu-se que é possível a pessoa com deficiência intelectual em graus leves e moderados, planejar sua sucessão por meio do testamento.