Abstract:
O presente trabalho investiga a proteção de dados no aplicativo Netflix,
notadamente acerca da proteção de seu usuário a partir dos termos e condições de uso e
declaração de privacidade. Nesse sentido, busca responder se é possível afirmar que o
aplicativo de streaming Netflix, considerado provedor de aplicação e controlador de dados,
adequou suas políticas de proteção de dados e respectivos termos de uso com a legislação
brasileira, objetivando o regular tratamento dos dados pessoais de seus usuários. Para
responder a tal questionamento, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da
premissa geral de proteção de dados para a análise do caso concreto, o que foi feito com o
método de procedimento do estudo de caso. Concluiu-se que a base de princípios que dá
sustentáculo hermenêutico às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
permite afirmar a existência de deficiência nas informações prestadas por Netflix em sua
declaração de privacidade e termos de uso, especialmente se tomado o usuário como a parte
vulnerável da relação jurídica estabelecida.
