Um estudo sobre a proteção de dados pessoais no aplicativo Netflix a partir dos seus termos de uso e declaração de privacidade

Abstract

O presente trabalho investiga a proteção de dados no aplicativo Netflix, notadamente acerca da proteção de seu usuário a partir dos termos e condições de uso e declaração de privacidade. Nesse sentido, busca responder se é possível afirmar que o aplicativo de streaming Netflix, considerado provedor de aplicação e controlador de dados, adequou suas políticas de proteção de dados e respectivos termos de uso com a legislação brasileira, objetivando o regular tratamento dos dados pessoais de seus usuários. Para responder a tal questionamento, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se da premissa geral de proteção de dados para a análise do caso concreto, o que foi feito com o método de procedimento do estudo de caso. Concluiu-se que a base de princípios que dá sustentáculo hermenêutico às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permite afirmar a existência de deficiência nas informações prestadas por Netflix em sua declaração de privacidade e termos de uso, especialmente se tomado o usuário como a parte vulnerável da relação jurídica estabelecida.